A notícia é da Agência Lusa.
Um repto à Srª (vou deixar de tratar os doutores pelos títulos) Ana Soares Mendes: Vá! Escreva lá agora sobre a defesa pública dos interesses comunitários. Ou não lhe convém? Vá lá, inspire-se e escreva. Mas com base na verdade, que é isso que se pede a um director de Jornal.
Abrantes, Santarém, 29 Jun (Lusa) - Os autarcas de Abrantes (PS) e Mação (PSD) consideram "absurdas" a proposta de extinção dos tribunais existentes nas duas localidades, como consta num estudo encomendado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra.
O presidente da Câmara Municipal de Mação, José Saldanha Rocha, disse à agência Lusa que o fim do círculo judicial da região tal como existe actualmente, previsto num dos dois estudos - o outro foi encomendado ao Observatório Permanente da Justiça - na posse do secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, é "absurdo e irrealista".
"Este estudo foi feito por engenheiros civis que fizeram, algures em Coimbra, uns traços, umas rectas e uniram uns pontos. Não tem sentido algum até porque foi feito por quem desconhece os fluxos e as dinâmicas locais", afirmou.
Segundo o autarca, a proposta apresentada pelo Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra levaria ao fecho do Tribunal de Mação e os fluxos populacionais seriam desviados para a Sertã.
"Não aceitamos ficar apenas com uma Casa da Justiça, que não é mais do que um balcão com uma pessoa lá atrás a dar umas informações, nem aceitamos que o fluxo Mação/Abrantes passe a ser Mação/Sertã. Seria de uma injustiça e violência tal para os munícipes e para o povo que, no limite, seria quem mais sofreria as consequências", frisou.
Com o redesenhar do novo mapa judiciário, o Governo pretende extinguir e criar tribunais, varas e juízos com o propósito de promover uma maior eficácia e celeridade na resposta da Justiça portuguesa.
Tal medida obrigará à transição de funções e de local de trabalho de magistrados e funcionários, previstos no Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMUMR).
O presidente da Câmara de Abrantes, Nelson de Carvalho (PS), já reuniu com o secretário de Estado da tutela "para tentar perceber o que se passa".
Nelson de Carvalho afirmou que o primeiro se baseia numa análise do território que "não é rigorosa" e que "ignora os fluxos e as interdependências que marcam esta sub-região".
Frisando que "a proposta faz apenas parte de um estudo", o autarca não deixa de se mostrar preocupado "quando o que se propõe é a eliminação das comarcas de Abrantes e Mação e a extinção do Tribunal de Trabalho na cidade".
"Quem conhece o território sabe que esta proposta é um absurdo", acrescentou.
A presidente da delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, Armanda Godinho, disse, por sua vez, à Lusa que, de acordo com aquele estudo, "Abrantes é completamente retalhada entre Tomar e Ponte de Sôr, sendo que a parte de Mação irá para a Sertã".
Armanda Godinho adiantou que "Sertã passaria a ter cinco Juízos, Mação ficaria com uma Casa da Justiça e Abrantes, embora mantendo três Juízos, ficaria com competências genéricas e nenhuma especializada".
A presidente da delegação da Ordem dos Advogados alertou ainda para a necessidade de considerar "o acentuar na dificuldade de acesso à Justiça por parte da população".
Para Armanda Godinho, quando se privilegia "um sistema economicista prejudicando quem necessita dos seus serviços está a pôr-se em causa a própria soberania e o Estado democrático deste país. Portanto, passa a ser inconstitucional, por muito que se invoque que não temos dinheiro para isto e para aquilo".
Fonte do gabinete do secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, disse à Lusa que, "até Setembro, não haverá decisões sobre a matéria, mas no início de 2008 deverão começar as primeiras experiências em alguns pontos do país".
Segundo aquela fonte, neste momento "o Ministério está a ouvir os parceiros sociais e só depois será a votação na Assembleia da República", relembrando que "existe um acordo politico/partidário entre PS e PSD para a área da justiça" que prevê que as circunscrições de primeira instância respeitem os actuais Núcleos de Unidade Territorial (NUT's).
José Saldanha Rocha disse à Lusa que, "a haver ajustes, Mação deveria ficar com uma especialização, o Tribunal de Família, e Abrantes com o Tribunal de Trabalho".
Afirmando estar "em perfeita sintonia" com o autarca de Abrantes, Saldanha Rocha disse que "é tempo de esquecer as cores politicas".
"Já decidimos que vamos encabeçar uma frente única para defesa das nossa populações", disse.
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